História

O PROCONVE foi instituído em 1986 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes por veículos automotores no Brasil.

A iniciativa surgiu em resposta ao crescente problema de poluição atmosférica nas grandes cidades, especialmente na Região Metropolitana de São Paulo, onde, no final da década de 1970, já se observava a significativa contribuição dos veículos na poluição do ar.

Impacto

Desde sua implementação, o PROCONVE tem sido fundamental na melhoria da qualidade do ar no país. O programa estabeleceu limites progressivamente mais rígidos para emissões veiculares, incentivando a adoção de tecnologias mais limpas pela indústria automobilística.

Como resultado, houve uma significativa redução na emissão de poluentes como monóxido de carbono (CO), hidrocarbonetos (HC) e óxidos de nitrogênio (NOx), contribuindo para a saúde pública e ambiental.

Posição da ANDC

O PROCONVE é um programa público exitoso quanto à finalidade de reduzir as emissões dos gases do efeito estufa (GEE) na queima dos combustíveis líquidos veiculares. Esse programa contribui para a melhoria da qualidade dos combustíveis fosseis, proporcionando a evolução da matriz veicular brasileira com segurança do abastecimento, maior eficiência energética e redução das emissões de GEE.

História

O PBEV foi lançado em 2008 como uma iniciativa conjunta do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e do Programa Nacional de Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (CONPET).

O programa visa fornecer aos consumidores informações claras sobre a eficiência energética dos veículos, permitindo escolhas mais conscientes e incentivando a produção de automóveis mais eficientes.

Impacto

A etiquetagem veicular trouxe maior transparência ao mercado automotivo, permitindo que os consumidores considerem o consumo de combustível como um fator decisivo na compra de veículos. Isso incentivou as montadoras a investirem em tecnologias que aumentem a eficiência energética, resultando em uma frota mais econômica e com menor impacto ambiental.

Posição da ANDC

O PBEV é um programa público muito bom, pois estimula os fabricantes de veículos a etiquetarem os carros de acordo com sua eficiência energética. Assim, proporciona ao consumidor exercer seu livre direito de escolha num quesito fundamental para o desenvolvimento de tecnologias inovadoras. E contribui para a ampliação de uma cultura racional e equilibrada no consumo de combustíveis.

História

Instituído pela Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, o RenovaBio é uma política pública que visa reduzir a intensidade de carbono da matriz de transporte, a partir da expansão da produção e do consumo de biocombustíveis no Brasil, contribuindo para o cumprimento dos compromissos assumidos no Acordo de Paris. O programa estabelece metas anuais de descarbonização e cria os Títulos de Descarbonização (CBIOS), que devem ser adquiridos de forma compulsória pelos distribuidores de combustíveis líquidos.

Impacto

O RenovaBio tem por objetivo reduzir os gases do efeito estufa (GEE) da matriz de transporte brasileira, com redução contínua da intensidade de carbono dos combustíveis comercializados, alinhado com as diretrizes do Acordo de Paris. O programa é organizado em três eixos: a certificação da biomassa e a definição da nota de eficiência energética e ambiental (NEEA); a definição de metas compulsórias de aquisição de títulos de descarbonização (CBIOS); e o mercado de carbono. Após sete anos de implantação, o programa apresenta deformações nos três eixos estruturantes e completa falta de efetividade quanto às diretrizes do Acordo de Paris.

Especialmente quanto a: garantia da integridade ambiental, critério de adicionalidade, racionalidade econômica, efetiva redução da intensidade de carbono da matriz de transporte e interesse público. Hoje, com bases nas evidências do passado recente, o RenovaBio representa uma interferência abusiva do poder público na atividade econômica para garantir a transferência de renda dos consumidores de combustíveis para os industriais dos biocombustíveis, sem redução da intensidade de carbono da matriz de transporte e a custo financeiro elevado para a sociedade brasileira.

Posição da ANDC

Os objetivos gerais de descarbonização e sustentabilidade estabelecidos no Acordo de Paris e na política nacional de crédito de carbono são importantes e necessários ao modelo de desenvolvimento sustentável. No caso do RenovaBio, é necessária e urgente a suspenção do programa e sua reformulação à luz da nova política nacional de crédito de carbono, assegurando responsabilização financeira dos diversos atores da cadeia produtiva de combustíveis de forma proporcional à emissão de GEE de cada um dos setores econômicos.

A execução da política pública deve ser efetiva quanto a sua finalidade ambiental, atenta à integridade ambiental e ao critério de adicionalidade, fundamentada na racionalidade econômica, na complementariedade das fontes de energia, na segurança do abastecimento nacional e na razoabilidade dos preços, permitido o amplo acesso dos brasileiros aos combustíveis de qualidade

História

O Programa MOVER foi lançado no final de 2023 como parte das iniciativas do governo brasileiro para promover a mobilidade sustentável e incentivar a inovação na indústria automobilística. O programa busca integrar políticas públicas relacionadas à mobilidade de baixo carbono, como o RenovaBio, o PBEV e o PROCONVE, visando uma abordagem holística para a descarbonização do setor de transportes.

Impacto

O MOVER tem o potencial de impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias limpas no setor automotivo, promovendo veículos mais eficientes e com menor impacto ambiental. A integração de políticas públicas sob o MOVER busca criar sinergias que acelerem a transição para uma mobilidade sustentável no Brasil.

Posição da ANDC

O MOVER, ao estimular a inovação e a mobilidade verde, contribui para o desenvolvimento sustentável no setor de transporte, ampliando o histórico positivo do Brasil e orientando a integração das políticas setoriais de forma a construir racionalidade econômica na intervenção do poder público na atividade econômica.

História

O Brasil se tornou um líder global no uso de biocombustíveis desde o Programa Pró-Álcool da década de 1970. Hoje, os projetos E35 e B25 visam fortalecer ainda mais o papel dos biocombustíveis no Brasil. O E35 propõe aumentar a mistura de anidro na gasolina para 35%, enquanto o B25 busca introduzir 25% de biodiesel no diesel. Essas iniciativas são parte da estratégia do país para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, aumentar a produção de energia renovável e fortalecer a economia verde.

Impacto

A ampliação da participação dos biocombustíveis pode transformar a matriz energética brasileira:
● Redução das emissões: as misturas mais altas de biocombustíveis em combustíveis fósseis reduzirão as emissões de carbono, contribuindo significativamente para os compromissos climáticos do Brasil.
● Inovação e sustentabilidade: essas mudanças impulsionam o desenvolvimento de novas tecnologias para produção de biocombustíveis e ajudam a expandir o mercado de energias renováveis no país.
● Fortalecimento econômico: com maior produção de biocombustíveis, o Brasil se torna um polo ainda mais competitivo na indústria de energias renováveis, criando empregos e atraindo investimentos internacionais.

Posição da ANDC

É importante que a ampliação do mandato de percentuais de biocombustíveis nos combustíveis fósseis ocorra com a absoluta segurança de adaptabilidade destes novos produtos à frota nacional de veículos. Assegurando maior eficiência energética, qualidade, razoabilidade dos preços e atenção com a proteção aos consumidores. A imposição governamental para aumentar o consumo de biocombustíveis deve ser moderada e fundamentada em bases econômicas racionais, observando o interesse público e os impactos na economia popular.

História

O SBCE foi proposto para apoiar os compromissos do Brasil no Acordo de Paris e implementar um sistema regulado de créditos de carbono. O objetivo é criar um mercado onde as empresas possam comprar e vender créditos de carbono para compensar suas emissões de gases de efeito estufa. Espera-se que o RenovaBio, programa focado na descarbonização da matriz energética, seja integrado ao SBCE, com o setor de biocombustíveis desempenhando um papel central na redução das emissões.

Impacto

A criação do SBCE, sancionada pelo governo federal em dezembro de 2024, pode gerar grandes mudanças no mercado de carbono do Brasil:
● Comércio de carbono: o SBCE cria um mercado de créditos de carbono, onde as empresas precisam compensar suas emissões, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis.
● Estímulo à inovação: a introdução do comércio de carbono gera incentivos para o investimento em tecnologias limpas, ajudando o Brasil a se tornar mais sustentável e competitivo no mercado global.
● Desafios setoriais: embora o SBCE tenha um grande potencial, a transição não é isenta de desafios. Alguns setores, como o dos usineiros, têm preocupações quanto aos impactos do novo sistema, dado que o modelo atual beneficia determinadas práticas.

Posição da ANDC

A Política Nacional de Crédito de Carbono estabelecida no Brasil abre o mercado brasileiro para a monetização das externalidades positivas da conservação e preservação ambiental. As diretrizes da nova política alinhadas ao Acordo de Paris permitem a integração do Brasil ao comércio mundial de crédito de carbono, com potencial de atração de capitais financeiros significativos para mercado nacional e para o conjunto de iniciativas de proteção e conservação do meio ambiente. Ajustar o RENOVABIO e integrá-lo à política nacional de crédito de carbono será um grande desafio dos próximos anos.